Código Penal Brasileiro
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O Código Penal Brasileiro é um conjunto de penalizações conceituações de condutas consideradas crimes pelo estado. Controle social que diz o que não pode ser feito ao criminalizar certas condutas. O Código Penal Cria o Crime. A obra data de 1940, quando foi promulgado através do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.