Código Tributário Nacional
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O Código Tributário Nacional é um código brasileiro que define o sistema tributário nacional.
Foi estabelecido originalmente no Artigo 5º da Constituição de 1967.
Regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
[editar] Referências externas
- Íntegra do CTN, na página da Receita Federal