Controladoria Geral da União
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[editar] Conceito
A Controladoria-Geral da União ou CGU/PR é um órgão que integra a Presidência da República Brasileira, atuando na área de Gestão da Administração Pública do Brasil. Conforme preceitua a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003 e o Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, compete à Controladoria-Geral da União assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria.
Compete também à CGU dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
Além disso, a CGU deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.
[editar] Histórico
A CGU foi criada no dia 2 de abril de 2001, pela Medida Provisória n° 2.143-31, inicialmente denominada Corregedoria-Geral da União (CGU/PR). Teve, originalmente, como propósito declarado o de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa o patrimônio público.
Quase um ano depois, o Decreto n° 4.177, de 28 de março de 2002, integrou a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) à estrutura da então Corregedoria-Geral da União. O mesmo Decreto n° 4.177 transferiu para a Corregedoria-Geral da União as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.
A Medida Provisória n° 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, alterou a denominação para Controladoria-Geral da União, assim como atribuiu ao seu titular a denominação de Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Mais recentemente, o Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficácia ao trabalho realizado pela instituição.
Efetivou-se, desta forma, o agrupamento das principais funções administrativas de controle, correição, prevenção e ouvidoria, consolidando-as em uma única estrutura funcional.
[editar] Estrutura
A estrutura básica da CGU é constituída por:
- Gabinete;
- Assessoria Jurídica;
- Secretaria-Executiva;
- Secretaria Federal de Controle Interno;
- Ouvidoria-Geral da União;
- Corregedoria-Geral da União;
- Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;
- Controladorias Regionais da União nos Estados; e
- Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
[editar] Formas de Ingresso
O ingresso para os cargos efetivos se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a Constituição Brasileira Art. 37, inciso II.
