Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
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A Convenção de Munique sobre a Patente Europeia é um tratado multilateral que rege a Organização da Patente Europeia e estabelece um sistema juridico autonomo sob o qual são decretadas patentes.
A Convenção de Munique sobre a Patente Europeia foi estabelecida em 5 de outubro de 1973 e entrou em vigor no dia 7 de outubro de 1977. Na altura do seu estabelecimento foi ratificada pelos seguintes países: Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Luxemburgo e Suíça.
Em Setembro do ano 2000 o Conselho de Administração do IEP aprovou uma proposta de alteração da convenção, a que foi chamada EPC 2000. Essa proposta foi submetida a uma conferência diplomática entre 20 e 29 de Novembro desse mesmo ano, onde foi proposta a sua ratificação. No dia 13.12.2005 a Grécia tornou-se o décimo-quinto país a ratificar a alteração. O EPC 2000 entrará assim em vigor exactamente dois anos depois no dia 13.12.2007.