Direito consuetudinário
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É o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passa por um processo de criação de leis como no Brasil onde o legislativo e o executivo criam leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessáriamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis.
No Brasil, o costume é aceito dentro de determinadas regras pelo Direito Tributário e Direito Privado. Nesse último, devem constar de registro próprio nas Juntas Comerciais.