Fraude contra credores
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fraude contra credores
[editar] Angola
[editar] Portugal
[editar] Brasil
No Brasil a fraude contra credores é regulado pelos artigos 158 à 165 do Código Civil Brasileiro.
Diz o artigo: Ato pelo qual o devedor tenta lesar o credor. Há uma ação judicial apropriada, chamada "Ação revogatória" ou "Ação Pauliana" para o credor anular os atos lesivos aos seus direitos, praticados enganosamente pelo devedor.