Funcionário público
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Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, sendo uma designação geral, engloba todas aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
O Código Penal brasileiro assim define o funcionário público: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."
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Serviço publico - É toda atividade material colocada a disposição da coletividade, para a fruição direta por seus membros individualmente.