Licença de software livre
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Para falar sobre licenças de Software Livre é indispensável definir Direitos Autorais e Copyright, uma expressão criada pelos estadunidenses com o objetivo de dar exclusividade de edição de materiais de imprensa escrita aos seus detentores.
Dessa forma, autores que possuíssem o Copyright de suas obras poderiam designar quem poderia, e como poderia, copiar e distribuir cópias de seus livros, artigos ou revistas. Entretanto, como não é necessário ser autor da obra para deter o seu Copyright, não podemos dizer que Direito autoral é igual a Copyright.
A definição formal de Copyright (segundo http://www.stayfreemagazine.org/ml/assignments/copyright_handout.pdf ) é a que segue abaixo:
- O único direito legal concedido a um escritor, a um editor, a um compositor, ou a um distribuidor para publicar, produzir, vender, ou distribuir um trabalho artístico.
E na Constituição Estadunidense (em http://www.copyright.gov ), na lei que define Copyright, está o texto abaixo (tradução nossa):
- Usado Para promover o progresso da ciência e das artes úteis, fixando-se por épocas limitadas aos autores e aos inventores o direito exclusivo sobre suas respectivas escritas e descobertas.
Enquanto isso, o Direito Autoral é o direito que o autor do software tem de deixar seu produto sob um Copyright ( veja que o copyright pode não ser seu), sem necessariamente estabelecer regras de uso, cópia e distribuição. Por exemplo, um funcionário faz um Software em uma empresa e concorda em ceder-lhe o seu copyright, ele abre mão de definir como será usado, copiado e distribuído o programa, mas não deixa de ser o autor e pode reclamar se o software for usado para um fim não previamente acordado com a Empresa.
O sistema de copyright atribui ``donos ao software, e esses ``donos, pela definição apresentada acima, têm o direito de estabelecer regras de distribuição do software. Devido a esse poder, surgiu o conceito de Software Proprietário, um paradigma de distribuição de software vigente desde o início da década de 80, que foi responsável pela criação do chamado ``Software de Caixinha.
Porém, ao contrário do que muitos pensam, simplesmente existir o copyright de um software não basta para que ele seja Software Proprietário. O copyright, ou Direito de Uso, permite que o detentor desse direito estabeleça regras para o uso e distribuição do software. Essas regras são chamadas de licenças de uso e podem estabelecer por exemplo se o software pode ou não ser distribuído gratuitamente, se pode ou não ser copiado, entre outras regras...
Software Livre não é necessariamente de domínio público!, apesar de essa ser uma interpretação compreensível do conceito de ``liberdade, para quem ainda não se familiarizou com a quebra do paradigma do Software proprietário.
Um programa de domínio público é aquele em que o criador abre mão de seus direitos de autoria e de licenciamento de cópias. Nesse caso, quem estiver de posse do código tem o direito de fazer dele o que desejar, sem ter que obedecer qualquer restrição ou norma.
No paradigma do Software Livre, o autor do software resguarda seus direitos de criador, mantendo livres o uso e o conhecimento (do código fonte) do software para quem deles precisar através da redação adequada de um copyright.
Exatamente dessa subversão do sentido do copyright para proibir que haja restrições, em vez de restringir o uso, vem o termo Copyleft. Um trocadilho com a palavra em Inglês (deixe copiar, ao invés de direito de cópia), mas que não tem significação legal.
Ao invés de encararmos o software como uma idéia, uma forma de se solucionar um problema, nós ainda o vemos como um item final de uma linha de produção; um artigo físico, que se desenvolveu como qualquer outro produto, em escala industrial, e pelo qual se deve pagar. Nessa definição, o software se assemelha mais a uma cadeira ou uma mesa, do que a uma fórmula matemática, ou uma especificação científica.
Imaginem se o algoritmo para achar as raízes de uma equação do segundo grau, desenvolvido por Bháskara há dezenas de séculos, tivesse uma licença que restringisse seu uso. Todo o desenvolvimento matemático estaria restrito à boa vontade do criador da fórmula, a quem teríamos que solicitar autorização para utilizar o método.
Coisa semelhante acontece com programas de computador. Se considerarmos o programa como uma maneira de se resolver determinado problema, com a ajuda do computador, fica mais simples aceitar o software como uma idéia, não como um bem.
E o que queremos é que as boas idéias sejam utilizadas em benefício de todos, e que todos possam usufruir das idéias e das novidades da tecnologia e da ciência.
Para garantir essa liberdade, no caso do software para computador, a Free Software Foudation redigiu algumas licenças, as quais aplicadas ao programa, mantém os direitos de autoria ao implementador do software, dando aos usuários do programa certas liberdades.
No caso da mais conhecida das licenças para Software Livre, a GNU General Public License GPL, essas liberdades incluem o direito de estudar, alterar para que se adeqüe aos seus interesses, copiar e redistribuir o software, desde que não retire do próximo esses mesmos direitos.
Há outras licenças, algumas mais, outras menos restritivas. A Lesser GPL (LGPL) -- também redigida pela FSF, por exemplo, é mais permissiva que a GPL. Bibliotecas de função sob a LGPL podem ser usadas por stofware proprietário, apesar de serem livres. Se essas mesmas bibliotecas estiverem sob a GPL, elas podem ser usadas apenas por programas também sob a GPL.
A escolha da licença mais adequada vai depender de quão restrita o autor do software deseje que seja a utilização do seu programa.
