Tribunal da Relação do Porto
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O Tribunal da Relação do Porto é um tribunal superior competente para julgar recursos provenientes do Distrito Judicial do Porto, o qual abranje a generalidade das comarcas do norte de Portugal.
[editar] História
Inicialmente designado por Relação e Casa do Porto, a lei e regimento da sua fundação data de 27 de Julho de 1582.
O regimento da Relação do Porto conferia-lhe poder para receber apelações e agravos provenientes das Justiças das três comarcas de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho e Beira. Por razões funcionais de distância e de custos, excluía-se da sua jurisdição a Correição de Castelo Branco que, pertencendo à Comarca da Beira, continuaria a recorrer para a Casa da Suplicação, de Lisboa. Em compensação, e pelos mesmos motivos, sujeitavam-se-lhe as Correições da cidade de Coimbra e da vila da Esgueira, embora se localizassem na Comarca da Estremadura.