Código de Defesa do Consumidor

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e responsabilidades entre o produtor, o comerciante e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

[editar] Histórico

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código entretanto teve sua vigência protelada, nalguns casos, para a adaptação das partes envolvidas.

O CDC foi fruto de uma lacuna existente no Direito Brasileiro, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

Com a redemocratização do país, a partir da Promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, o clamor popular por uma regulamentação fez-se sentir também na criação deste corpo normativo, finalmente promulgado em 1990.

[editar] Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos e chicanas jurídicas, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

[editar] Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)