Código penal
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O Código Penal é um dos chamados «grandes Códigos», na tradição jurídica romano-germânica. Na área do direito penal, a influência alemã é particularmente acentuada.
[editar] Código Penal Brasileiro
O Código Penal vigente foi criado pelo decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942(art. 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lyra. Há referências históricas quanto à colaborações de A. J. da Costa e Silva e Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade,individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.
Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1840. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.
Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.
Nelson Hungria é considerado o "papa" do Direito Penal brasileiro e nos proporcionou a obra "Comentários ao Código Penal", com várias edições.
Embora seja um diploma relativamente extenso, o CP (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais(Direito Penal complementar).
Ver lista de Crimes em espécie no Brasil.
[editar] Códigos penais de outros países lusófonos
O Código Penal de Portugal vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentario Conimbricense do Código Penal', em 3 volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14.a edição, 2004).
O Código Penal de Macau foi aprovado em 1995 e baseia-se no Código português. O autor do projecto foi o Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias.O Código pode ser consultado gratuitamente na página da Imprensa Oficial de Macau.
