Projeto de lei
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Um projeto de lei (PL) é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O presidente da república pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente.
Todo projeto de lei recebe um número específico que lhe é designado afim de facilitar a sua indentificação e acompanhamento.
O web site da Câmara dos Deputados permite sejam realizadas pesquisas rápidas via Internet para verificar em que estágio se encontram projetos de lei.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal oferecem versões estrangeiras de seus sítios, em espanhol e inglês.