Propriedade privada
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A propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular uma série de poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil.
Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos assim como interesses coletivos que podem limitá-la e cuja tutela incumbe ao Poder Público.
Assim, por exemplo, o poder público pode desapropriar uma propriedade privada, se for usada para benefício múltiplo e comum.
Acredita-se que a propriedade privada, enquanto elemento constituinte da trama de relações sócio-econômicas no processo de produção capitalista, deva ela mesma exercer sua função social. Ainda que este não seja um conceito unânime e globalmente difundindo, sua implementação legal tem sido discutida e respaldada nas últimas décadas. No Brasil, esta noção somente tornou-se plena com a Constituição de 1988, que pela primeira vez na história definiu a função social da propriedade.
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[editar] Propriedade privada urbana
A propriedade privada normalmente constitui o principal elemento definidor dos espaços intraurbanos na constituição da cidade capitalista. Tradicionalmente, este modelo de cidade se constrói a partir da repartição de seu solo e de sua conseqüente comercialização, parcelamento, ocupação e uso.
A noção de "habitar a cidade no espaço privado" está de tal forma ligada à idéia da propriedade privada que a ampla maioria das cidades do mundo têm no lote a sua unidade básica de parcelamento. Por este motivo, considerável parte do planejamento urbano e do urbanismo realizados no século XX envolve justamente o traçado de diretrizes jurídicas que regulem o lote e sua ocupação.
[editar] Regulação da propriedade privada urbana
A noção de inviolabilidade da propriedade privada (tendo seu proprietário total direito sobre seu uso, a apropriação de sua renda e sua comercialização) constituiu sempre um limite de atuação do Planejamento Urbano, em todo o mundo. A partir do momento em que assumiu-se a função social da propriedade privada, as perspectivas de intervenção nas formas de produção do espaço urbano (e portanto, no modo como a propriedade privada é utilizada) alteraram-se radicalmente.
Atualmente, o usucapião é considerado um instrumento legítimo de combate à ociosidade da propriedade privada.
[editar] Referências
[editar] Artigos relacionados
- Propriedade pública
- Espaço público
- Espaço privado
