Protocolo de Olivos
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O Protocolo de Olivos foi assinado em 2002 (entrou en vigor em 2004) pelos membros do Mercosul com objetivo solucionar controvércias e minimizar as diferenças entre os mesmos.
O Protocolo de Olivos e o Mercosul: avanço?
Um dos aspectos mais importantes em relação a quaisquer acordos de integração - como o Mercosul - é a necessidade de criação de um sistema eficiente de solução de conflitos entre os seus membros. Nesse sentido, os membros do Mercosul, em 1991, assinaram o Protocolo de Brasília, que regulava a solução de controvérsias dentro do bloco. O referido protocolo estabelecia que, no caso de conflitos entre os membros do Mercosul, os mesmos deveriam, primeiramente, encetar negociações diretas e, na hipótese de malogro destas, o caso seria remetido a um tribunal arbitral "ad hoc". Vale ressaltar que, apesar do laudo arbitral exarado por este tribunal não ter efeito direto - ou seja para ser válido no Brasil teria que ser internalizado, o que significa que para serem executados no Brasil precisariam passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, as decisões proferidas sempre foram cumpridas de imediato. Entretanto, os países membros do Mercosul acreditavam que o sistema precisava ser aperfeiçoado e, portanto, em 2002, assinaram o Protocolo de Olivos. Este protocolo mantém inalterados determinados mecanismos previstos no Protocolo de Brasília, tais como a negociação direta e o procedimento arbitral, mas, ressalte-se, cria o chamado Tribunal Permanente de Revisão. Esse novo sistema, que começou a vigorar internacionalmente, e para o Brasil, no dia 1º de janeiro de 2004, visa a garantir uma interpretação uniforme das regras do Mercosul. Acreditava-se que seria uma necessidade, pois no sistema anterior o tribunal arbitral poderia emitir laudos sobre assuntos idênticos de maneira conflitante. De fato, o tribunal permanente criado pelo Protocolo de Olivos terá três funções precípuas: (1) servirá como revisor das decisões do tribunal arbitral "ad hoc", quando uma das partes interpuser um recurso de revisão; (2) servirá como única instância para a solução de conflitos, já que as partes poderão acordar em submeter a questão diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão sem passar pelo tribunal arbitral; ou ainda (3) responderá a consultas formuladas pelo Conselho do Mercado Comum, o órgão superior do Mercosul. Entretanto, em relação a alguns pontos o avanço foi aquém do esperado. O sistema continua tendo uma natureza intergovernamental, isto é, o acesso direto por parte do particular continua vedado. Outro ponto que merecia maior atenção refere-se à possibilidade de disputas surgidas entre países membros do Mercosul serem resolvidas por outros órgãos de solução de disputas. Um exemplo dessa possibilidade foi o recente caso da aplicação de uma medida antidumping por parte da Argentina com relação aos frangos exportados pelo Brasil, que foi julgada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). De fato, mesmo com o Protocolo de Olivos, os membros do Mercosul têm a liberdade de escolher a qual foro pretendem levar sua disputa, o que pode enfraquecer e desprestigiar o bloco como um todo. O Protocolo de Olivos também tem sido duramente criticado por diversos especialistas de direito internacional, uma vez que cria uma situação pouco usual na qual as decisões emanadas nos laudos arbitrais podem ser objeto de revisão do tribunal permanente. Ora, algumas das grandes virtudes do procedimento arbitral, quais sejam, a celeridade e a irrecorribilidade, seriam comprometidas. Por fim, vale ressaltar que, junto com a criação do Tribunal Permanente de Revisão, o sistema de controvérsias poderia ter avançado um pouco mais. Com efeito, o exemplo da União Européia é categórico e deixa claro que o tribunal tem uma vital importância no processo de integração regional, pois suas decisões são claramente motivadas à realização de um objetivo maior, ou seja, a efetiva aproximação dos países membros por meio de um mercado único, eliminando pouco a pouco eventuais resistências domésticas à integração.
