Lançamento
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Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos:
- fato gerador
- a matéria tributária
- o montante (valor) do tributo devido
- o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável)
- eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária