Região Administrativa Especial
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Uma Região Administrativa Especial (RAE) (chinês simplificado: 特别行政区; chinês tradicional: 特別行政區; pinyin: tèbié xíngzhèngqū; cantonês IPA: /tɐk6piːt6 hɐŋ4tsɪŋ3kʰɵy1/; Jyutping: dak6bit6 hang4zing3keoi1) é uma subdivisão política da República Popular da China (RPC). Atualmente a RPC tem duas RAEs, Hong Kong e Macau; cada uma possui um chefe do Executivo como chefe de governo.
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[editar] Situação atual
[editar] Origens
O Artigo 31 da Constituição da República Popular da China autoriza a Assembléia Popular Nacional a criar Regiões Administrativas Especiais e a criar uma lei básica que fornece a estas regiões um alto nível de autonomia, um sistema político separado e uma economia capitalista sob o princípio de "um país, dois sistemas" proposto por Deng Xiaoping.
[editar] Alto nível de autonomia
Atualmente, as duas RAEs de Hong Kong e Macau são responsáveis por todas as questões locais, exceto por atos de Estado como relações diplomáticas e defesa nacional; ou seja, possuem seu próprio Poder Judiciário e tribunal de última instância, políticas de imigração, moedas e processos de extradição. Os sistemas legais preexistentes, a lei comum em Hong Kong e a lei portuguesa em Macau, foram preservados.
Com algumas exceções, as leis nacionais que aplicam-se na PRC não se aplicam a uma RAE. As exceções envolvem questões diplomáticas, defesa nacional ou algo além do alcance da autonomia de uma RAE.
[editar] Imigração e nacionalidade
Cada uma das RAEs emite passaportes próprios, apenas para residentes permanentes que também são nacionais da RPC, ou seja, nacionais da RPC que satisfazem uma das condições abaixo:
- nascido na RAE;
- nascido em qualquer lugar mas um dos pais é residente permanente da RAE;
- residiu por sete ou mais anos continuamente na RAE.
Além de oferecer ao dono proteção consular da República Popular da China, esses passaportes também especificam que o dono tem o direito de desembarcar na RAE que emitiu o passaporte.
