Tribunal de Justiça da União Europeia
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O TEJ não deve ser confundido com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) é o "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", isto é, o tribunal da União Europeia (UE). Tem sede no Luxemburgo, ao contrário da maior parte dos corpos de governo da UE, que se sediam ou em Bruxelas ou em Estrasburgo.
O TEJ é o supremo tribunal da União Europeia. Tem jurisdição sobre matérias de interpretação da legislação europeia, em especial:
- Acusações da Comissão Europeia contra um estado-membro sobre a não implementação de uma directiva comunitária ou outra obrigação legal.
- Acusações dos estados-membros contra a Comissão Europeia por esta exceder a sua autoridade
- Pedidos dos tribunais nacionais dos estados-membros da UE para que o TEJ esclareça o significado de um fragmento específico de legislação comunitária. A União tem muitas línguas e interesses políticos que nem sempre são convergentes, e como consequência os tribunais locais têm com frequência dificuldade em decidir o significado de uma lei específica num dado contexto. O TEJ dará a sua opinião, que pode ou não clarificar o assunto, e devolverá o caso ao tribunal nacional para despacho. O TEJ só tem competência para ajudar na intepretação da lei, e não para decidir sobre os factos.
Indivíduos não podem trazer casos ao TEJ. Os empregados da Comissão Europeia e corpos relacionados podiam processar os seus empregadores no TEJ, mas agora existe um tribunal de instância inferior, chamado Tribunal de Primeira Instância, que trata destes casos.
É frequente que o TEJ seja confundido com o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo. No entanto, enquanto que o TEJ faz parte da União Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não faz.
Em 1989 foi-lhe associado o Tribunal de Primeira Instância.
