Ministério da Administração Interna
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O Ministério da Administração Interna (MAI) é o departamento do Governo de Portugal responsável pela segurança interna, protecção civil, prevenção rodoviária e administração eleitoral. O MAI tem como actual ministro António Luís Santos da Costa, que acumula esta função com a de Ministro de Estado.
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[editar] Serviços tutelados
- Governos Civis;
- Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
- Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
- Direcção-Geral de Viação;
- Guarda Nacional Republicana (tutelada em conjunto com o Ministério da Defesa Nacional);
- Polícia de Segurança Pública;
- Serviço de Informações de Segurança;
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- Inspecção-Geral da Administração Interna;
- Gabinete Nacional Sirene (unidade orgânica integrada no Sistema de Informação Schengen);
- Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
- Auditoria Jurídica do MAI;
- Gabinete de Assuntos Europeus do MAI;
- Gabinete Coordenador de Segurança;
- Gabinete de Estudos e Planeamento do MAI;
- Comissariado Nacional para os Refugiados.
[editar] História do Ministério
O actual MAI teve origem na organização da Administração Central de Portugal em ministérios especializados, no princípio do séc. XVIII. O ministério foi criado por Alvará de 28 de Junho de 1736 com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino.
Nessa altura o ministério tinha uma competência muito alargada nos assuntos internos, desde a segurança pública até aos assuntos económicos, passando pela justiça, educação, assuntos sociais e outros. Desde então, com a criação de novos ministérios especializados foi, aos poucos perdendo competências e especializando-se sobretudo nas questões relacionadas com a segurança interna.
A partir de 1852, o departamento passa a ser conhecido como Ministério do Reino, título que manterá até 1910.
Com a implantação do regime republicado em 5 de Outubro de 1910, o ministério passa a designar-se Ministério do Interior.
Depois da Revolução de 25 de Abril de 1974, o departamento muda para a actual designação de Ministério da Administração Interna.
