Regime Militar de 1964

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O Regime Militar de 1964 no Brasil se iniciou imediatamente após o golpe militar de 1964. Para mostrar à opinião pública mundial que o início do movimento era lícito, este foi definido como um “movimento legalista”, uma “revolução democrática”. Para tal, a explicação dada pelo general Olímpio Mourão Filho, era que o golpe seguiu os trâmites legais. A afirmativa era que Jango estava abusando do poder e deveria ser substituído de acordo com a Lei.

[editar] Castello Branco

No dia 11, o Congresso Nacional ratificou a indicação do comando militar, e elegeu o general Humberto de Alencar Castelo Branco, chefe do Estado-Maior do Exército. Como vice-presidente foi eleito o deputado pelo PSD José Maria Alkmin, secretário de finanças do governo de Minas Gerais, do governador Magalhães Pinto, que ajudou a formar o golpe.

[editar] Posse

No dia 15 de abril, Castelo Branco tomou posse. Em 17 de julho, sob a justificativa de que a reforma política e econômica planejada pelo governo militar poderia não ser concluída até 31 de janeiro de 1966, quando terminaria o seu governo, o congresso aprovou a prorrogação do mandato de Castelo Branco até 15 de março de 1967, adiando as eleições presidenciais para 3 de outubro de 1966. Essa mudança fez alguns políticos que apoiaram ao golpe passar a ser críticos do governo, a exemplo de Carlos Lacerda, que era pré candidato à presidência pela UDN (sua candidatura foi homologada em 8 de novembro de 1964).

As cassações continuaram, superando 3.500 nomes em 1964, entre os quais o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que se exilou em Paris.

[editar] O Golpe

Quando Castello Branco mandou baixar o AI-2, o movimento militar passou a se constituir num regime militar, evoluindo para uma ditadura militar com a chegada da “linha dura” ao poder através do general Costa e Silva em 1967.

[editar] A linha dura

Com o governo dominado por oficiais da linha dura, e as ruas dominadas pelas greves dos operários e pelos movimentos estudantis, se iniciou a violência de Estado de um lado e dos manifestantes de outro. As liberdades individuais foram eliminadas, a Nação estava se tornando um verdadeiro caos de manifestações de um lado e de repressão cada vez maior de outro. Desta forma, o regime iria fechando cada vez mais, chegando futuramente ao AI-5.

[editar] Eleições de 1965

A lei eleitoral de 15 de julho de 1965 proibia a reeleição, assim, Magalhães Pinto e Carlos Lacerda, não concorreram, ficando apenas apoiando seus candidatos da UDN. No entanto, em Minas Gerais venceu Israel Pinheiro, do PSD e no Rio de Janeiro, Francisco Negrão de Lima, do PTB, o que foi visto como algo alarmente pelos setores "linha dura" do governo militar que se mobilizaram em alterar mais uma vez a constituição para garantir a vitória dos políticos de situação.

No dia 6 de outubro, o Presidente encaminhou ao congresso medidas para endurecer o regime, atribuindo ao governo militar mais poderes, restringir a liberdade de expressão e ação dos cassados, controlar o Supremo Tribunal Federal, acabar com o foro especial para os que exerceram mandato executivo e estabelendo eleições indiretas para presidente da república.

No dia 8 de outubro, Lacerda, na televisão, chama Castelo Branco de traidor da revolução, rompe com o governo e renuncia à sua candidatura.

[editar] Reações ao regime

Em julho ocorreu a primeira greve do governo militar, em Osasco. A linha dura, representada entre outros por Aurélio de Lira Tavares, ministro do exército e Emílio Garrastazu Médici, chefe do SNI começou a exigir medidas mais repressivas e combate às idéias consideradas subversivas.

A repressão se intensificou e em 30 de agosto a Universidade Federal de Minas foi fechada e a Universidade de Brasília invadida pela polícia.

Em 2 de setembro, o deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, pronunciou discurso na Câmara convocando o povo a um boicote ao militarismo e a não participar dos festejos de Independência do Brasil em 7 de setembro como forma de protesto. O discurso foi considerado como ofensivo pelos militares e o governo encaminhou ao congresso pedido para processar deputado Márcio Moreira Alves, o que foi rejeitado na Câmara por 75 votos.

[editar] O AI-5 e o fechamento do regime militar

Para enfrentar a crise Costa e Silva editou, em 13 de dezembro de 1968, o AI-5 que permitia ao governo decretar o recesso legislativo e intervir nos estados sem as limitações da constituição, a cassar mandatos eletivos, decretar confisco dos bens de "de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente" e suspender por 10 anos os direitos políticos de qualquer cidadão. Ou seja, apertou ainda mais o regime. O AC 38 decretou o recesso do Congresso por tempo indeterminado.

Foram presos jornalistas e políticos que haviam se manifestado contra o regime, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubitschek, e ex-governador Carlos Lacerda, além de deputados estaduais e federais do MDB e mesmo da ARENA.

Lacerda foi preso e conduzido ao Regimento Marechal Caetano de Farias, da Polícia Militar do Estado da Guanabara, sendo libertado por estar com a saúde debilitada, após uma semana fazendo greve de fome.

No dia 30 de dezembro de 1968 foi divulgada uma lista de políticos cassados: 11 deputados federais, entre os quais Márcio Moreira Alves. Carlos Lacerda teve os direitos políticos suspensos. No dia seguinte, o presidente Costa e Silva falou em rede de rádio e tv, afirmando que o AI-5 havia sido não a melhor, mas a única solução e que havia salvo a democracia e estabelecido a volta às origens do regime.

No início de 1969 Lacerda viajou para a Europa e, em maio, seguiu para a África como enviado especial de O Estado de São Paulo e do Jornal da Tarde.

Em 16 de janeiro de 1969 foi divulgada nova lista de 43 cassados com 35 deputados, 2 senadores e 1 ministro do STF, Peri Constant Bevilacqua.

O regime militar estava se tornando uma ditadura mais e mais violenta, a imprensa da época (Folha de São Paulo) veladamente afirmava que o AI-5 foi o “golpe dentro do golpe”, expressão esta que acabou virando chavão entre a população.

[editar] A Emenda Constitucional

No dia 17 de outubro, foi promulgada pela junta militar a Emenda Constitucional nº 1, incorporando dispositivos do AI-5 à constituição, estabelecendo o que ficou conhecido como Constituição de 1969.

Em 25 de outubro, Médici e Rademaker foram eleitos pelo Congresso por 293 votos, havendo 76 abstenções, correspondentes à bancada do MDB. O novo presidente tomou posse no dia 30 de novembro.

[editar] Os regimes

Os regimes militares acompanham a história do Brasil desde a Proclamação da República, porém, sempre mais moderados. Este último estava disposto a desenvolver o Brasil a qualquer custo, pois segundo sua doutrina, o Brasil tinha pressa em crescer.

[editar] Anos de chumbo

veja um artigo completo sobre os anos de chumbo.

Os anos de chumbo, como foi chamado pela imprensa, parafraseando o título em português de um filme da cineasta alemã Margarethe Von Trotta sobre a repressão ao Baader-Meinhof nos anos 70, foram provavelmente os mais obscuros da história do Brasil.

Dezoito milhões de eleitores brasileiros sofreram das restrições impostas por aqueles que assumiram o poder, ignorando e cancelando a validade da Constituição Brasileira, criando através de Atos Institucionais um Estado de exceção, suspendendo a democracia.

Os EUA aceitavam, financiavam e apoiavam ditaduras da direita em países nos quais acreditavam haver risco de migração para o bloco comunista, como no caso da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Haiti, Peru, Paraguai, Uruguai, etc.

[editar] As grandes obras

Iniciou-se uma época de crescimento econômico espetacular, chamado pelo governo de Milagre brasileiro, programas televisivos como Amaral Neto, o Repórter, da Globo, Flávio Cavalcanti, Manchete, e publicações como, Índice- o banco de dados, BRASIL em dados , Manchete 1971, mostravam imensas obras de engenharia, um país realmente em crescimento exponencial, era a época do Brasil Grande, Milagre Brasileiro ou o Milagre Econômico.

Foram feitas grandes obras, como a rodovia Transamazônica e a ponte Rio-Niterói. ....

[editar] O milagre brasileiro durante o regime militar

Garrastazu Médici em seu governo incentivou uma euforia desenvolvimentista. O regime militar passou a ser mostrado nos meios de comunicações como um veículo de ordem e progresso. Não faltaram oportunidades para demonstrar ao mundo o crescimento exponencial do país, incentivando a entrada de capital volátil externo, por empréstimos e investimentos no mercado monetário. Em contra partida, os opositores iniciaram as lutas violentas, e atos de terrorismo, provocando uma forte reação dos militares.

[editar] O regime, os terroristas de esquerda, a censura

Médici com a ajuda dos radicais de direita derrotou e destruiu qualquer possibilidade de reação dos radicais de esquerda, pois tinha a opinião pública nacional e mundial a seu favor devido ao “milagre econômico”, à propaganda institucional e o financiamento externo para a manutenção da ditadura. Os meios de comunicação demonstravam que o caminho seguido pelo regime era o correto, havia a censura que impedia a visão dos problemas brasileiros. O rádio, a televisão e os jornais, só mostravam notícias e pontos positivos.

[editar] Ufanismo

O ufanismo é uma expressão utilizada no Brasil em alusão a uma obra escrita pelo conde Afonso Celso cujo título é Por que me ufano pelo meu país. O adjetivo ufano provém da língua espanhola e signigica a vanglória de um grupo arrogando a si méritos extraordinários. Para a população, o regime militar de 1964 estava sendo bem sucedido. Nas escolas, haviam censores em salas de aula, professores que discordassem do regime, eram sumariamente presos e interrogados, muitos, demitidos, alguns torturados e mortos, outros desaparecidos. Foi nesta época que apareceram os slogans:

• “Brasil, Ame-o, ou deixe-o”
• “Este é um País que vai para frente”
• “Brasileiro, gosta de levar vantagem em tudo” (esta alusiva à Copa do Mundo de 1970, a famosa “Lei de Gerson”...).^[1]

O governo passou a usar de propaganda para conseguir a simpatia do povo e induzi-los a uma sensação de otimismo generalizado, visando esconder os problemas do regime militar. O futebol também foi usado com objetivos ufanísticos.

O presidente Médici, gaúcho, exigiu a convocação de Dadá Maravilha, do Atlético Mineiro. Foi co-autor da música "Pra Frente Brasil". Influenciou decisivamente na demissão de João Saldanha às vésperas da copa e criou financiamentos para compra de televisões.

Os militantes de esquerda passaram a parafrasear Marx, citando que "o futebol é o ópio do povo". A preocupação com o futebol era tanta que a comissão técnica e diretoria da CBD eram dadas a militares. Na copa do Mundo de 1974, o presidente da CBD era o Almirante Heleno Nunes, enquanto o preparador físico era o capitão Cláudio Coutinho, depois elevado a técnico na copa do mundo de 1978, que aliás o Brasil perdeu, deixando de disputar a final porque, segundo dizem alguns, o governo militar da Argentina teria atuado nos bastidores, fazendo com que o Peru perdesse um jogo por 6x0.

Pelé se recusou a participar da copa de 1974 por discordar do uso político da seleção brasileira pelos militares.

Foi criado o campeonato brasileiro de futebol em 1971. Novamente houve uso político, com o governo influenciando a CBD para incluir times de algumas cidades a pedido de políticos. O povo logo criou o bordão "Onde a ARENA vai mal, mais um no nacional!"

[editar] Conseqüências

O ufanismo generalizado pelo regime militar acabou tendo conseqüências gravíssimas para a cultura nacional. Como o governo passou a associar tudo que era bom do Brasil ao regime militar, o povo passou a imediatamente rejeitar tudo que era nacional. Além disso, a entrada dos produtos norte-americanos, e lançamentos de modismos entre os jovens, fizeram que após a abertura política, as rádios fossem invadidas com músicas estrangeiras, o cinema nacional começou a decair e dos currículos escolares foram retiradas as disciplinas EMC (Educação Moral e Cívica) nas escolas primária e ginasial (depois da reforma do ensino chamadas de primeiro grau) e OSPB (Organização Social e Política Brasileira) nas escolas de ensino científico, ou segundo grau após a reforma, vistas como marcas da ditadura.

[editar] O regime inicia sua contração

Em 1974, o General Ernesto Geisel assumiu a Presidência do Brasil, a dívida externa criada pelo governo militar estava iniciando sua lenta aceleração de crescimento exponencial. A revolução já tinha dez anos de idade.

Segundo analistas econômicos, o crescimento da dívida externa, mais a alta dos juros internacionais, associadas à alta dos preços do petróleo, somaram-se e desequilibraram o balanço de pagamentos brasileiro. Conseqüentemente houve o aumento da inflação e da dívida interna.

Com estes fatores, o crescimento econômico que era baseado no endividamento externo, começou a ficar cada vez mais caro para a Nação brasileira. Apesar dos sinais de crise, o ciclo de expansão econômica iniciado em meados de 70 não foi interrompido. Os incentivos à projetos e programas oficiais permaneceram, as grandes obras continuaram alimentadas pelo crescimento do endividamento.

Com a crise econômica veio a crise política, nas fábricas, comércio e repartições públicas o povo começou um lento e gradual descontentamento. Iniciou-se uma crise silenciosa onde todos reclamavam do governo (em voz baixa) e de suas atitudes. Apesar da censura e das manipulações executadas pela máquina estatal numa tentativa de manter o moral da população, a onda de descontentamento crescia inclusive dentro dos quadros das próprias Forças Armadas, pois os militares de baixo escalão sentiam na mesa de suas casas a alta da inflação.

[editar] O início da queda da economia

Nesta época, começaram de fato os problemas econômicos ocasionados pela alta dos juros internacionais, a economia brasileira começou com uma lenta derrocada, os investimentos externos começaram a se volatilizar, as empresas estatais iniciaram um processo lento de travamento operacional, o excesso de dívidas públicas começou a afetar o PIB.

[editar] As grandes obras e o início da aceleração inflacionária

As obras gigantescas (popularmente conhecidas como “obras faraônicas”) em andamento teriam que ser terminadas de qualquer forma, e a qualquer custo, pois caso contrário colocaria o país em risco de quebra.

O governo se viu sem saída, foi obrigado a contrair mais e mais empréstimos. Com a oferta de capital externo escasso, os juros altos iniciaram uma lenta e gradual implosão da economia interna do país, que culminaria futuramente com uma hiperinflação.

[editar] Abertura Política

Os militares liderados por Geisel, percebendo que não havia mais saída sem crise, resolveram iniciar um movimento de distensão para abertura política institucional, lenta, gradual e segura^[2], segundo suas próprias palavras. Este movimento acabaria por reconduzir o país de volta à normalidade democrática.

O Pacote de Abril é baixado por Geisel em um movimento aparentemente contraditório com a abertura política defendida por ele.

Manobras contra a distensão

Sylvio Frota general da chamada “linha dura” é expurgado do governo com a sua exoneração do Ministério do Exército, pois estava articulando manobras contra a distensão. A demissão de Frota do cargo de Ministro do Exército por Geisel simbolizou o retorno da autoridade do Presidente da República sobre os ministros militares, em especial do Exército. Esta lógica esteve invertida desde o Golpe de 64 com diversos ministros militares definindo questões centrais do país tais como a sucessão presidencial. Foi um passo importante no processo de abertura política com posterior democratização do país e retorno dos civis ao poder.

Em 1978, novas regras são impostas à sociedade brasileira. Novamente é aumentado o arrocho contra as liberdades individuais e coletivas da população, alguns setores produtivos são postos sob a “Lei de Segurança Nacional”, sob a desculpa de serem de importância estratégica para o país. São proibidas as greves nos setores petrolífero, energético e de telecomunicações. A sociedade responde com mais descontentamento ainda.

Em 23 de agosto o MDB indica o General Euler Bentes Ribeiro e o senador Paulo Brossard como candidatos a presidente e vice.

No dia 15 de outubro, o Colégio Eleitoral elege o general João Baptista de Oliveira Figueiredo, candidato apoiado pelo então presidente Geisel, para presidente, com 355 votos, contra 266 do general Euler Bentes.

Em 17 de outubro de 1978, a Emenda Constitucional nº 11 revogou o AI 5.

Lei de segurança nacional

Em 29 de dezembro de 1978, é sancionada a nova lei de segurança nacional, que prevê penas mais brandas, possibilitando a redução das penas dos condenados pelo regime militar. Decreto possibilita o retorno de banidos pelo regime.

[editar] Governo Figueiredo

Com a posse de João Baptista de Figueiredo e a crise econômica mundial aumentando aceleradamente, a quebra da economia de muitos países, inclusive do Brasil se iniciou. As famosas medidas “heterodoxas” impostas por Delfim Netto e pelo banqueiro ministro Mário Henrique Simonsen na economia, vieram a agravar ainda mais a situação monetária do país, fazendo o PIB despencar 2,5% em 1983.

[editar] A explosão da dívida externa

A dívida externa do Brasil saltou de 81 bilhões de dólares para 91 bilhões de dólares em questão de horas, explodindo os juros para a casa de 9,5 bilhões de dólares ao final do ano.^[3]

[editar] O fim do regime militar e a hiperinflação

O final do regime militar de 1964 culminou com a hiperinflação, e grande parte das obras paralisadas pelos sertões do Brasil. Devido ao sistema de medição e pagamento estatal, as empreiteiras abandonaram as construções, máquinas equipamentos e edificações.

[editar] O sepultamento definitivo da ditadura

Em 8 de maio de 1985 o congresso nacional aprovou emenda constitucional que acabava com os últimos vestígios da ditadura. Algumas das medidas aprovadas:

• Por 458 votos na câmara e 62 no senado foi aprovada a eleição direta para presidente (mas em dois turnos);
• Com apenas 32 votos contra na câmara e 2 no senado, foi aprovado o direito ao voto para os analfabetos;
• Os partidos comunistas deixaram de ser proibidos;
• Os prefeitos de capitais, estâncias hidrominerais e municípios considerados de segurança nacional voltavam a ser eleitos diretamente;
• O distrito federal passou a ser representado no congresso;
• Acabou com a fidelidade partidária;

Finalmente em 28 de junho, Sarney enviou a emenda constitucional que convocava a Assembléia Nacional constituinte, que foi aprovada em 22 de novembro (emenda constitucional 26). Na verdade, por uma convenciência política, a Constituinte seria composta pelos mesmos deputados legisladores.

Eleita em 15 de novembro de 1986 e empossada em 1 de fevereiro de 1987, a constituinte funcionou até 5 de outubro de 1988 foi promulgada a constituição.

[editar] Veja também

• Lista de cassados, exilados, presos, torturados ou mortos pelo Regime Militar de 1964